Art.º 1055 · CC — Oposição à renovação

1 -A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte:
1. a)120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
2. b)60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;
3. c)30 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a três meses e inferior a um ano;
4. d)Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a três meses.
2 -A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação.

Artigo 1055.º — Oposição à renovação