Artigo 1076.º — Antecipação de rendas

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/01/2023

1 -O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a dois meses.
2 -As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respetivas, até ao valor correspondente a duas rendas.