- 1.Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior, os bens do ausente ser-lhe-ão entregues logo que ele o requeira.
- 2.Enquanto não for requerida a entrega, mantém-se o regime da curadoria nos termos desta subsecção.
Artigo 113.º — (Restituição dos bens ao ausente)
Vigente desde: 25/11/1966