Os direitos que eventualmente sobrevierem ao ausente desde que desapareceu sem dele haver notícias e que sejam dependentes da condição da sua existência passam às pessoas que seriam chamadas à titularidade deles se o ausente fosse falecido.
Artigo 120.º — (Direitos que sobrevierem ao ausente)
Vigente desde: 25/11/1966