1 -O direito de propriedade pode constituir-se sob condição.
2 -A propriedade temporária só é admitida nos casos especialmente previstos na lei.
3 -À propriedade sob condição é aplicável o disposto nos artigos 272.º a 277.º
Artigo 1307.º — (Propriedade resolúvel e temporária)
Vigente desde: 03/03/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 03/03/2017