Artigo 1307.º — (Propriedade resolúvel e temporária)

Vigente desde: 25/11/1966

1.O direito de propriedade pode constituir-se sob condição.
2.A propriedade temporária só é admitida nos casos especialmente previstos na lei.
3.À propriedade sob condição é aplicável o disposto nos artigos 272.º a 277.º