1 -Não é permitida a constituição, com carácter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito senão nos casos previstos na lei; toda a restrição resultante de negócio jurídico, que não esteja nestas condições, tem natureza obrigacional.
2 -O quinhão e o compáscuo constituídos até à entrada em vigor deste código ficam sujeitos à legislação anterior.