- 1.A emancipação por concessão ou por decisão do tribunal de menores é revogável por este tribunal, a requerimento do emancipante ou do Ministério Público, ou oficiosamente, se o emancipado vier a mostrar inaptidão para reger a sua pessoa ou administrar os seus bens.
- 2.A revogação só produz efeitos a partir do registo.
Artigo 137.º — (Revogação da emancipação)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978