- 1.O comproprietário pode dispor de toda a sua quota na comunhão ou de parte dela, mas não pode, sem consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum.
- 2.A disposição ou oneração de parte especificada sem consentimento dos consortes é havida como disposição ou oneração de coisa alheia.
- 3.A disposição da quota está sujeita à forma exigida para a disposição da coisa.
Artigo 1408.º — (Disposição e oneração da quota)
Vigente desde: 25/11/1966