Saltar para o conteúdo principal

Artigo 142.º

(Providências provisórias)

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 10/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1.Em qualquer altura do processo pode ser nomeado um tutor provisório que celebre em nome do interditando, com autorização do tribunal, os actos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo.
  2. 2.Pode também ser decretada a interdição provisória, se houver necessidade urgente de providenciar quanto à pessoa e bens do interditando.