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Artigo 143.º — Acompanhante

AlteradoVersão 3Vigente desde: 10/02/2019
  1. 1 -O acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente.
  2. 2 -Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido, no respetivo processo, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente:
    1. a)Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto;
    2. b)Ao unido de facto;
    3. c)A qualquer dos pais;
    4. d)À pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado;
    5. e)Aos filhos maiores;
    6. f)A qualquer dos avós;
    7. g)À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado;
    8. h)Ao mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação;
    9. i)A outra pessoa idónea.
  3. 3 -Podem ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se as atribuições de cada um, com observância dos números anteriores.
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