Art.º 145 · CC — Âmbito e conteúdo do acompanhamento

1 -O acompanhamento limita-se ao necessário.
2 -Em função de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, o tribunal pode cometer ao acompanhante algum ou alguns dos regimes seguintes:
1. a)Exercício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir, conforme as circunstâncias;
2. b)Representação geral ou representação especial com indicação expressa, neste caso, das categorias de atos para que seja necessária;
3. c)Administração total ou parcial de bens;
4. d)Autorização prévia para a prática de determinados atos ou categorias de atos;
5. e)Intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas.
3 -Os atos de disposição de bens imóveis carecem de autorização judicial prévia e específica.
4 -A representação legal segue o regime da tutela, com as adaptações necessárias, podendo o tribunal dispensar a constituição do conselho de família.
5 -À administração total ou parcial de bens aplica-se, com as adaptações necessárias, o disposto nos artigos 1967.º e seguintes.

Artigo 145.º — Âmbito e conteúdo do acompanhamento