Art.º 1467 · CC — (Usufruto de títulos de participação)

1.O usufrutuário de acções ou de partes sociais tem direito:
1. a)Aos lucros distribuídos correspondentes ao tempo de duração do usufruto;
2. b)A votar nas assembleias gerais, salvo quando se trate de deliberações que importem alteração dos estatutos ou dissolução da sociedade;
3. c)A usufruir os valores que, no acto de liquidação da sociedade ou da quota, caibam à parte social sobre que incide o usufruto.
2.Nas deliberações que importem alteração dos estatutos ou dissolução da sociedade, o voto pertence conjuntamente ao usufrutuário e ao titular da raiz.

Artigo 1467.º — (Usufruto de títulos de participação)