- 1.O direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.
- 2.Quando este direito se refere a casas de morada, chama-se direito de habitação.
Artigo 1484.º — (Noção)
Vigente desde: 25/11/1966