Artigo 1495.º — (Indivisibilidade do domínio directo)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/03/1976

1.O domínio directo enfitêutico é igualmente indivisível, excepto se o enfiteuta, por forma autêntica, convier na divisão.
2.É aplicável ao domínio directo o disposto, quanto ao domínio útil, no n.º 2 do artigo 1493.º
3.O acto de divisão do domínio directo, efectuado sem consentimento do enfiteuta, é anulável a requerimento deste ou dos seus herdeiros, dentro de um ano a contar do conhecimento da divisão.