Artigo 1562.º — (Servidão legal de aqueduto para o aproveitamento de águas públicas)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -Para o aproveitamento de águas públicas, a constituição forçada de servidão de aqueduto só é admitida no caso de haver concessão da água.

2 -É aplicável a esta servidão o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1560.º