Art.º 1563 · CC — (Servidão legal de escoamento)

1.A constituição forçada da servidão de escoamento é permitida, precedendo indemnização do prejuízo:
1. a)Quando, por obra do homem, e para fins agrícolas ou industriais, nasçam águas em algum prédio ou para ele sejam conduzidas de outro prédio;
2. b)Quando se pretenda dar direcção definida a águas que seguiam o seu curso natural;
3. c)Em relação às águas provenientes de gaivagem, canos falsos, valas, guarda-matos, alcorcas ou qualquer outro modo de enxugo de prédios;
4. d)Quando haja concessão de águas públicas, relativamente às sobejas.
2.Aos proprietários onerados com a servidão de escoamento é aplicável o disposto no artigo 1391.º
3.Na liquidação da indemnização será levado em conta o valor dos benefícios que para o prédio serviente advenham do uso da água, nos termos do número anterior; e, no caso da alínea b) do n.º 1, será atendido o prejuízo que já resultava do decurso natural das águas.
4.Só estão sujeitos à servidão de escoamento os prédios que podem ser onerados com a servidão legal de aqueduto.

Artigo 1563.º — (Servidão legal de escoamento)