- 1.As pessoas colectivas podem adquirir livremente bens imóveis a título gratuito.
- 2.Carece, porém, de autorização do Governo, sob pena de nulidade, a aquisição de imóveis a título oneroso, bem como a sua alienação ou operação a qualquer título.
Artigo 161.º — (Aquisição e alienação de imóveis)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978