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Artigo 1624.º — (Causas justificativas da não homologação)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007
  1. 1 -O casamento não pode ser homologado:
    1. a)Se não se verificarem os requisitos exigidos por lei, ou não tiverem sido observadas as formalidades prescritas para a celebração do casamento urgente;
    2. b)Se houver indícios sérios de serem supostos ou falsos esses requisitos ou formalidades;
    3. c)Se existir algum impedimento dirimente;
    4. d)Se o casamento tiver sido considerado como católico pelas autoridades eclesiásticas e, como tal, se encontrar transcrito.
  2. 2-(Revogado).
  3. 3-Do despacho que recusar a homologação podem os cônjuges ou seus herdeiros, bem como o Ministério Público, recorrer para o tribunal, a fim de ser declarada a validade do casamento.
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