Artigo 1623.º — (Homologação do casamento)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007

1 -Lavrada a acta, o funcionário competente decide se o casamento deve ser homologado.
2 -Se não tiver já corrido, o processo preliminar de casamento é organizado oficiosamente e a decisão sobre a homologação é proferida no despacho final deste processo.