Artigo 1641.º
(Anulação fundada em vícios da vontade)
Redação registada como em vigor em 25/11/1977.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A acção de anulação fundada em vícios da vontade só pode ser intentada pelo cônjuge que foi vítima do erro ou da coacção; mas podem prosseguir na acção os seus parentes, afins na linha recta, herdeiros ou adoptantes, se o autor falecer na pendência da causa.