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Artigo 1654.º(Casos de transcrição)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/06/2001
a)Os assentos dos casamentos católicos celebrados em Portugal;
b)Os assentos dos casamentos civis urgentes ou por forma religiosa celebrados em Portugal;
c)Os assentos dos casamentos católicos ou civis celebrados no estrangeiro por portugueses, ou por estrangeiros que adquiram a nacionalidade portuguesa;
d)Os assentos mandados lavrar por decisão judicial;
e)Os assentos dos casamentos admitidos a registo, a requerimento dos interessados, nos termos do n.º 2 do artigo 1651.º;
f)Os assentos dos casamentos que devam passar a constar dos livros de repartição diversa daquela onde originàriamente foram registados.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Vigente desde: 22/06/2001

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 25/11/1966

Até: 22/06/2001