- 1 -No processo destinado a suprir a omissão ou perda de registo de casamento presume-se a existência deste, sempre que as pessoas vivam ou tenham vivido na posse do estado de casado.
- 2-Existe posse de estado quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Viverem as pessoas como casadas;
- b)Serem reputadas como tais nas relações sociais, especialmente nas respectivas famílias.
Artigo 1653.º — (Prova do casamento para efeitos de registo)
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