Art.º 1657 · CC — (Recusa da transcrição)

1.A transcrição do casamento católico deve ser recusada:
1. a)Se o funcionário a quem o duplicado é enviado for incompetente;
2. b)Se o duplicado ou certidão do assento paroquial não contiver as indicações exigidas na lei ou as assinaturas devidas;
3. c)Se o funcionário tiver fundadas dúvidas acerca da identidade dos contraentes;
4. d)Se no momento da celebração for oponível ao casamento algum impedimento dirimente;
5. e)Se, tratando-se de casamento que possa legalmente ser celebrado sem precedência do processo de publicações, existir no momento da celebração o impedimento de falta de idade nupcial, o impedimento de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica reconhecida por sentença com trânsito em julgado ou o de casamento civil anterior não dissolvido, desde que, em qualquer dos casos, o impedimento ainda subsista.
2.A morte de um ou de ambos os cônjuges não obsta, em caso algum, à transcrição.

Artigo 1657.º — (Recusa da transcrição)