- 1.A mulher não pode exercer o comércio sem o consentimento do marido, salvo se for administradora de todo o património do casal ou vigorar o regime da separação de bens.
- 2.O consentimento para comerciar não depende de qualquer formalidade.
- 3.Se, porém, a mulher pretender, por causa do seu trato, praticar acto que exija o consentimento do marido, deve este ser dado, ou judicialmente suprido, nos termos do artigo 1684.º
Artigo 1686.º — (Exercício do comércio)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978