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Artigo 1690.º — (Legitimidade para contrair dívidas)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/06/2010
  1. 1 -Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.
  2. 2 -Para a determinação da responsabilidade dos cônjuges, as dívidas por eles contraídas têm a data do facto que lhes deu origem.
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