Art.º 1691 · CC — (Dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges)

1.São da responsabilidade de ambos os cônjuges:
1. a)As dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, pelos dois cônjuges, ou por um deles com o consentimento do outro;
2. b)As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, antes ou depois da celebração do casamento, para ocorrer aos encargos normais da vida familiar;
3. c)As dívidas contraídas na constância do matrimónio pelo cônjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração;
4. d)As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens;
5. e)As dívidas consideradas comunicáveis nos termos do n.º 2 do artigo 1693.º
2.No regime da comunhão geral de bens, são ainda comunicáveis as dívidas contraídas antes do casamento por qualquer dos cônjuges, em proveito comum do casal.
3.O proveito comum do casal não se presume, excepto nos casos em que a lei o declarar.
4.(Revogado).

Artigo 1691.º — (Dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges)