- 1.Pelas dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges respondem os bens comuns do casal, e, na falta ou insuficiência deles, solidàriamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges.
- 2.No regime da separação de bens, a responsabilidade dos cônjuges não é solidária.
Artigo 1695.º — (Bens que respondem pelas dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges)
Vigente desde: 25/11/1966