Art.º 1696 · CC — (Bens que respondem pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges)

1 -Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns.
2.Respondem, todavia, ao mesmo tempo que os bens próprios do cônjuge devedor:
1. a)Os bens por ele levados para o casal ou posteriormente adquiridos a título gratuito, bem como os respectivos rendimentos;
2. b)O produto do trabalho e os direitos de autor do cônjuge devedor;
3. c)Os bens sub-rogados no lugar dos referidos na alínea a).

Artigo 1696.º — (Bens que respondem pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges)