Art.º 1700 · CC — (Disposições por morte consideradas lícitas)

1.A convenção antenupcial pode conter:
1. a)A instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário em favor de qualquer dos esposados, feita pelo outro esposado ou por terceiro nos termos prescritos nos lugares respectivos;
2. b)A instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário em favor de terceiro, feita por qualquer dos esposados.
3. c)A renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge.
2.São também admitidas na convenção antenupcial cláusulas de reversão ou fideicomissárias relativas às liberalidades aí efectuadas, sem prejuízo das limitações a que genèricamente estão sujeitas essas cláusulas.
3 -A estipulação referida na alínea c) do n.º 1 apenas é admitida caso o regime de bens, convencional ou imperativo, seja o da separação.

Artigo 1700.º — (Disposições por morte consideradas lícitas)