- 1 -Têm capacidade para celebrar convenções antenupciais aqueles que têm capacidade para contrair casamento.
- 2 -[Revogado.]
- 3 -Aos maiores acompanhados, quando devam ser representados para a realização de atos de disposição entre vivos ou quando os mesmos dependam de autorização, só é permitido celebrar convenções antenupciais com o acordo expresso do acompanhante.
Artigo 1708.º — (Capacidade para celebrar convenções antenupciais)
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