Art.º 1712 · CC — (Revogação ou modificação da convenção antenupcial antes da celebração do casamento)

1.A convenção antenupcial é livremente revogável ou modificável até à celebração do casamento, desde que na revogação ou modificação consintam todas as pessoas que nela outorgaram ou os respectivos herdeiros.
2.O novo acordo está sujeito aos requisitos de forma e publicidade estabelecidos nos artigos antecedentes.
3.A falta de intervenção de alguma das pessoas que outorgaram na primeira convenção, ou dos respectivos herdeiros, apenas tem como efeito facultar àquelas ou a estes o direito de resolver as cláusulas que lhes digam respeito.

Artigo 1712.º — (Revogação ou modificação da convenção antenupcial antes da celebração do casamento)