Artigo 1711.º — (Publicidade das convenções antenupciais)

Vigente desde: 25/11/1966

1.As convenções antenupciais só produzem efeitos em relação a terceiros depois de registadas.
2.Os herdeiros dos cônjuges e dos demais outorgantes da escritura não são considerados terceiros.
3.O registo da convenção não dispensa o registo predial relativo aos factos a ele sujeitos.