Art.º 1715 · CC — (Excepções ao princípio da imutabilidade)

1.São admitidas alterações ao regime de bens:
1. a)Pela revogação das disposições mencionadas no artigo 1700.º, nos casos e sob a forma em que é permitida pelos artigos 1701.º a 1707.º;
2. b)Pela simples separação judicial de bens;
3. c)Pela separação judicial de pessoas e bens;
4. d)Em todos os demais casos, previstos na lei, de separação de bens na vigência da sociedade conjugal.
2.Às alterações da convenção antenupcial ou do regime legal de bens previstas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 1711.º

Artigo 1715.º — (Excepções ao princípio da imutabilidade)