- 1.São exceptuados da comunhão:
- a)Os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade;
- b)Os bens doados ou deixados com a cláusula de reversão ou fideicomissária, a não ser que a cláusula tenha caducado;
- c)O usufruto, o uso ou habitação, e demais direitos estritamente pessoais;
- d)As indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios;
- e)Os seguros vencidos em favor da pessoa de cada um dos cônjuges ou para cobertura de riscos sofridos por bens próprios;
- f)Os vestidos, roupas e outros objectos de uso pessoal e exclusivo de cada um dos cônjuges, bem como os seus diplomas e a sua correspondência;
- g)As recordações de família de diminuto valor económico.
- h)Os animais de companhia que cada um dos cônjuges tiver ao tempo da celebração do casamento.
- 2.A incomunicabilidade dos bens não abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias úteis.
Artigo 1733.º — (Bens incomunicáveis)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/05/2017