Nas dotações feitas pelo marido ou por terceiro são permitidas cláusulas de reversão ou fideicomissárias, nos termos gerais, salvo tratando-se de bens doados ou deixados por conta da legítima.
Artigo 1742.º — (Cláusulas de reversão ou fideicomissárias)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978