Art.º 1775 · CC — Requerimento e instrução do processo na conservatória do registo civil

1 -O divórcio por mútuo consentimento pode ser instaurado a todo o tempo na conservatória do registo civil, mediante requerimento assinado pelos cônjuges ou seus procuradores, acompanhado pelos documentos seguintes:
1. a)Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respectivos valores, ou, caso os cônjuges optem por proceder à partilha daqueles bens nos termos dos artigos 272.º-A a 272.º-C do Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, acordo sobre a partilha ou pedido de elaboração do mesmo;
2. b)Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial;
3. c)Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça;
4. d)Acordo sobre o destino da casa de morada de família;
5. e)Certidão da escritura da convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada.
6. f)Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.
2 -Caso outra coisa não resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do processo como ao período posterior.

Artigo 1775.º — Requerimento e instrução do processo na conservatória do registo civil