- 1 -Decorrido um ano sobre o trânsito em julgado da sentença que tiver decretado a separação judicial de pessoas e bens sem consentimento do outro cônjuge ou por mútuo consentimento, sem que os cônjuges se tenham reconciliado, qualquer deles pode requerer que a separação seja convertida em divórcio.
- 2.Se a conversão for requerida por ambos os cônjuges, não é necessário o decurso do prazo referido no número anterior.
- 3.(Revogado).
- 4.(Revogado).
Artigo 1795.º-D — (Conversão da separação em divórcio)
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