A improcedência da acção oficiosa não obsta a que seja intentada nova acção de investigação de maternidade, ainda que fundada nos mesmos factos.
Artigo 1813.º — (Improcedência da acção oficiosa)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978
A improcedência da acção oficiosa não obsta a que seja intentada nova acção de investigação de maternidade, ainda que fundada nos mesmos factos.