Não é admissível o reconhecimento de maternidade em contrário da que conste do registo do nascimento.
Artigo 1815.º — (Caso em que não é admitido o reconhecimento)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978
Não é admissível o reconhecimento de maternidade em contrário da que conste do registo do nascimento.