Art.º 182 · CC — (Causas de extinção)

1.As associações extinguem-se:
1. a)Por deliberação da assembleia geral;
2. b)Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporàriamente;
3. c)Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constituição ou nos estatutos;
4. d)Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados;
5. e)Por decisão judicial que declare a sua insolvência.
2.As associações extinguem-se ainda por decisão judicial:
1. a)Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
2. b)Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos estatutos;
3. c)Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;
4. d)Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.

Artigo 182.º — (Causas de extinção)