Art.º 1829 · CC — (Filhos concebidos depois de finda a coabitação)

1.Cessa a presunção de paternidade se o nascimento do filho ocorrer passados trezentos dias depois de finda a coabitação dos cônjuges, nos termos do número seguinte.
2.Considera-se finda a coabitação dos cônjuges:
1. a)Na data da primeira conferência, tratando-se de divórcio ou de separação por mútuo consentimento;
2. b)Na data da citação do réu para a acção de divórcio ou separação litigiosos, ou na data que a sentença fixar como a da cessação da coabitação;
3. c)Na data em que deixou de haver notícias do marido, conforme decisão proferida em acção de nomeação de curador provisório, justificação de ausência ou declaração de morte presumida.

Artigo 1829.º — (Filhos concebidos depois de finda a coabitação)