Art.º 1844 · CC — (Prossecução e transmissão da acção)

1.Se o titular do direito de impugnar a paternidade falecer no decurso da acção, ou sem a haver intentado, mas antes de findar o prazo estabelecido nos artigos 1842.º e 1843.º, tem legitimidade para nela prosseguir ou para a intentar:
1. a)No caso de morte do presumido pai, o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens que não seja a mãe do filho, os descendentes e ascendentes;
2. b)No caso de morte da mãe, os descendentes e ascendentes;
3. c)No caso de morte do filho, o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e os descendentes.
2.O direito de impugnação conferido às pessoas mencionadas no número anterior caduca se a acção não for proposta no prazo de noventa dias a contar:
1. a)Da morte do marido ou da mãe, ou do nascimento de filho póstumo, no caso das alíneas a) e b);
2. b)Da morte do filho, no caso da alínea c).

Artigo 1844.º — (Prossecução e transmissão da acção)