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Artigo 1853.º — (Forma)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978

A perfilhação pode fazer-se:

  1. a)Por declaração prestada perante o funcionário do registo civil;
  2. b)Por testamento;
  3. c)Por escritura pública;
  4. d)Por termo lavrado em juízo.
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