- 1.O acto de perfilhação não comporta cláusulas que limitem ou modifiquem os efeitos que lhe são atribuídos por lei, nem admite condição ou termo.
- 2.As cláusulas ou declarações proibidas não invalidam a perfilhação, mas têm-se por não escritas.
Artigo 1852.º — (Conteúdo defeso)
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