Artigo 1874.º — (Deveres de pais e filhos)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978

1.Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência.
2.O dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios, para os encargos da vida familiar.