Artigo 1875.º — (Nome do filho)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978

1.O filho usará apelidos do pai e da mãe ou só de um deles.
2.A escolha do nome próprio e dos apelidos do filho menor pertence aos pais; na falta de acordo, decidirá o juiz, de harmonia com o interesse do filho.
3.Se a maternidade ou paternidade forem estabelecidas posteriormente ao registo do nascimento, os apelidos do filho poderão ser alterados nos termos dos números anteriores.