Art.º 1889 · CC — (Actos cuja validade depende de autorização do tribunal)

1.Como representantes do filho não podem os pais, sem autorização do tribunal:
1. a)Alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de alienação onerosa de coisas susceptíveis de perda ou deterioração;
2. b)Votar, nas assembleias gerais das sociedades, deliberações que importem a sua dissolução;
3. c)Adquirir estabelecimento comercial ou industrial ou continuar a exploração do que o filho haja recebido por sucessão ou doação;
4. d)Entrar em sociedade em nome colectivo ou em comandita simples ou por acções;
5. e)Contrair obrigações cambiárias ou resultantes de qualquer título transmissível por endosso;
6. f)Garantir ou assumir dívidas alheias;
7. g)Contrair empréstimos;
8. h)Contrair obrigações cujo cumprimento se deva verificar depois da maioridade;
9. i)Ceder direitos de crédito;
10. j)Repudiar herança ou legado;
11. l)Aceitar herança, doação ou legado com encargos, ou convencionar partilha extrajudicial;
12. m)Locar bens, por prazo superior a seis anos;
13. n)Convencionar ou requerer em juízo a divisão de coisa comum ou a liquidação e partilha de patrimónios sociais;
14. o)Negociar transacção ou comprometer-se em árbitros relativamente a actos referidos nas alíneas anteriores, ou negociar concordata com os credores.
2.Não se considera abrangida na restrição da alínea a) do número anterior a aplicação de dinheiro ou capitais do menor na aquisição de bens.

Artigo 1889.º — (Actos cuja validade depende de autorização do tribunal)