Os pais não são obrigados a prestar contas da sua administração, sem prejuízo do disposto no artigo 1920.º
Artigo 1899.º — (Dispensa de prestação de contas)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/11/1977
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/11/1977
Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série(25/11/1977)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 25/11/1966
Até: 25/11/1977