- 1.O tutor tem direito a ser remunerado.
- 2.Se a remuneração não tiver sido fixada pelos pais do menor no acto de designação do tutor, será arbitrada pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de família, não podendo, em qualquer caso, exceder a décima parte dos rendimentos líquidos dos bens do menor.
Artigo 1942.º — (Remuneração do tutor)
Vigente desde: 25/11/1966