- 1.Não constituem objecto de sucessão as relações jurídicas que devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em razão da sua natureza ou por força da lei.
- 2.Podem também extinguir-se à morte do titular, por vontade deste, os direitos renunciáveis.
Artigo 2025.º — (Objecto da sucessão)
Vigente desde: 25/11/1966